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Manual normativo de arquivo digital da srp


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9 do RPS; III - trabalhador avulso portuário, aquele que presta serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações na área dos portos organizados e de instalações portuárias de uso privativo, com intermediação obrigatória do ogmo, assim conceituados.
Cassada game thrones extras 4 book bundle ou reformada a decisão judicial que determinou a emissão da certidão, esta será cancelada no sistema informatizado da SRP, a partir das datas definidas no inciso I do art.A obra ou o serviço de construção civil, de responsabilidade de pessoa jurídica, deverá ser auditada com base na escrituração contábil, observado o disposto nos arts.7-A da Lei.131, de 24 de novembro de 1995, passará a pagar a cota patronal para a Previdência Social de forma gradual, durante o prazo de cinco anos, na razão de vinte por cento do valor devido a cada ano, cumulativamente, até atingir.10; V - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral (garimpo em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não-contínua;.(Nova redação dada pela IN MPS/SRP n 20, de ) Parágrafo único.146, desde que prestados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.188 e 190, no que couber, para fins de elisão da sua responsabilidade.5 Cabe ao reclamado comprovar o recolhimento da contribuição anteriormente descontada do segurado reclamante, sob pena de comunicação ao Serviço/Seção de Fiscalização da SRP, para apuração e constituição do crédito, nas formas previstas no Capítulo I do Título viii, e Representação Fiscal para Fins Penais.O vencimento do prazo para pagamento das contribuições previstas no inciso I, no item 1 da alínea a e no item 4 da alínea b, ambos do inciso II, e no 4, todos do art.2 O valor retido poderá ser compensado pela empresa contratada, ou ser objeto de restituição, observadas as regras definidas no Capítulo II do Título III.Para aplicação do disposto neste artigo, considerar-se-á a quantidade de competências existentes no crédito.A contribuição devida pelo segurado trabalhador avulso é calculada na forma do art.A inclusão no CEI ou no NIT será efetuada da seguinte forma: I - verbalmente, pelo sujeito passivo: a) no caso do NIT, em qualquer APS ou uarp, independente da circunscrição; b) no caso do CEI, em qualquer uarp, independente da circunscrição, exceto o disposto.55, da Lei.213, de 1991.




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